A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) derrubou, por unanimidade, o veto do governo estadual ao projeto que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS no Amazonas.
A proposta estabelece que os medicamentos sejam disponibilizados na rede pública estadual e em unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O acesso dependerá de prescrição médica, laudo e cadastro do paciente na Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM).
O texto também contempla medicamentos que combinam canabidiol com outros canabinoides, como o THC, desde que respeitados os limites e as regras estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O governo estadual havia vetado integralmente a proposta em junho, alegando inconstitucionalidade, interferência nas atribuições do Poder Executivo e impacto financeiro, além da ausência de estimativa dos custos para implantação da medida.
Com a rejeição do veto pelos deputados, o projeto aprovado pela Aleam fica mantido e estabelece que a Secretaria de Estado de Saúde será responsável por garantir o fornecimento dos medicamentos aos pacientes que cumprirem os critérios previstos na legislação.
A medida amplia a possibilidade de acesso gratuito a tratamentos à base de canabinoides para pacientes que tenham indicação médica e atendam às exigências previstas nas normas sanitárias.
