A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ingressou com uma Ação Civil Pública para solicitar que a Justiça limite os métodos utilizados pela Polícia Federal (PF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nas operações de combate ao garimpo ilegal realizadas no rio Madeira. O órgão também pede o pagamento de uma indenização coletiva de R$ 300 milhões para ser destinada a políticas públicas voltadas às comunidades afetadas.
De acordo com a Defensoria, os recursos da indenização poderiam ser aplicados em melhorias na infraestrutura de municípios da região, com investimentos em portos, escolas, ensino técnico, saúde e outros serviços essenciais.
Além do pedido de indenização, a ação requer uma decisão liminar para suspender os atuais métodos empregados nas operações antes do julgamento definitivo do processo. Segundo a DPE-AM, há risco de novas ações ocorrerem nos próximos meses, o que poderia impactar novamente o funcionamento de escolas, atividades econômicas e eventos tradicionais das comunidades.
O órgão sustenta que a destruição imediata de equipamentos utilizados no garimpo, sem possibilidade de defesa prévia, viola o devido processo legal e o direito ao contraditório. A Defensoria também afirma que, da forma como são realizadas atualmente, as operações não têm produzido resultados duradouros no combate à atividade ilegal.
A DPE-AM ressalta que não é contrária às ações de enfrentamento ao garimpo ilegal, mas defende mudanças na forma como elas são executadas para reduzir os impactos sobre a população local. Segundo o órgão, operações realizadas em 2025 deixaram cerca de 9,5 mil estudantes sem aulas e provocaram prejuízos ao comércio e a festividades em municípios da região do rio Madeira.
No ano passado, a Defensoria já havia recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar impedir o uso de explosivos durante as operações, mas o pedido foi negado. O órgão também propôs ao Senado Federal a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis excessos cometidos durante as ações federais.
A destruição de equipamentos utilizados em crimes ambientais, no entanto, possui previsão na legislação brasileira. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade da medida ao invalidar uma lei do estado de Rondônia que proibia a destruição de maquinários usados no garimpo ilegal. A Corte destacou que a Lei de Crimes Ambientais autoriza a apreensão e a destruição de instrumentos empregados na prática dessas infrações.
Estudos e investigações apontam ainda que o garimpo ilegal na Amazônia está associado à atuação de organizações criminosas. Pesquisas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) utilizam estruturas logísticas compartilhadas para o tráfico de drogas e o comércio ilegal de ouro, fenômeno conhecido como “narcogarimpo”.
Além dos impactos na segurança pública, pesquisas do Ministério Público Federal (MPF) alertam para os danos causados pelo mercúrio utilizado na atividade garimpeira. Estudos apontam que a contaminação pode comprometer o desenvolvimento neurológico de crianças e causar redução do quociente de inteligência (QI) em populações expostas ao metal pesado.
