O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Boca do Acre, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a política municipal de segurança pública e defesa social no município. A medida tem como foco a verificação da existência e da implementação de instrumentos de planejamento e governança na área.
A iniciativa é assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite e tem como base ofícios encaminhados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em abril de 2026, solicitando a convocação do Conselho Municipal de Segurança Pública. A partir disso, o MPAM passou a apurar a base normativa, o funcionamento e a efetiva atuação do colegiado.
O procedimento também inclui a verificação da existência, elaboração e execução do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além da análise dos mecanismos de planejamento, governança e avaliação adotados pelo município.
Segundo a promotoria, a apuração busca avaliar não apenas a regularidade dos atos administrativos, mas também a existência de planejamento público estruturado para o setor.
“Há necessidade de examinar a dimensão da defesa social, especialmente diante da recorrência, ao longo dos anos, de situações críticas que resultam na decretação de estado de emergência, sem que se evidencie, em tese, a prévia estruturação de instrumentos permanentes de planejamento, prevenção e resposta”, destacou o promotor.
No âmbito do procedimento, o MPAM requisitou, no prazo de 10 dias úteis, informações à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, à Prefeitura de Boca do Acre e à 61ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP).
Entre os dados solicitados estão a eventual legislação de criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, informações sobre sua composição e funcionamento, além da existência de diretrizes formais para a elaboração do plano municipal e a indicação de representantes para o colegiado.
De acordo com o promotor, o objetivo é verificar se a política pública de segurança no município está estruturada conforme os princípios de legalidade, planejamento, governança e eficiência exigidos pela administração pública.
