A Justiça do Trabalho determinou que uma instituição hospitalar de Parintins passe a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes prevista na legislação trabalhista. A decisão foi proferida pela Vara do Trabalho do município e ocorre no Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho.
A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após fiscalização da Auditoria-Fiscal do Trabalho identificar que o hospital mantinha um número de aprendizes abaixo do exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao conceder tutela de urgência, o juiz do trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Junior destacou que a aprendizagem profissional é uma importante política pública voltada à inserção de adolescentes e jovens no mercado formal de trabalho, principalmente daqueles em situação de vulnerabilidade social.
Na decisão, o magistrado ressaltou que o atraso na contratação de aprendizes representa a perda de oportunidades de qualificação e experiência profissional que não podem ser recuperadas posteriormente.
O hospital argumentou que suas atividades envolvem riscos à saúde, o que impediria a contratação de menores de idade. No entanto, a Justiça entendeu que existem setores administrativos aptos a receber aprendizes de forma segura, como recepção, recursos humanos, faturamento, tecnologia da informação e outras áreas burocráticas.
A decisão também autoriza que parte da cota seja cumprida por meio da chamada cota social, prevista no Decreto nº 9.579/2018. Nessa modalidade, os jovens podem realizar atividades práticas em órgãos públicos, organizações da sociedade civil ou entidades formadoras parceiras, enquanto o vínculo empregatício permanece com a instituição contratante.
Segundo o juiz, a necessidade de proteger adolescentes de atividades insalubres não pode servir como justificativa para o descumprimento da legislação. Ele destacou que a ausência dessas vagas priva jovens de oportunidades de formação profissional em ambientes seguros.
O hospital terá prazo de 45 dias para comprovar a contratação dos aprendizes e a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da cota. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
Aprendizagem como ferramenta de inclusão
Prevista na CLT, a aprendizagem profissional combina formação teórica e prática, garantindo qualificação, proteção social e acesso ao primeiro emprego formal. A legislação determina que empresas de médio e grande porte mantenham entre 5% e 15% de aprendizes em funções que demandem formação profissional.
A medida é considerada uma das principais estratégias de prevenção ao trabalho infantil e de promoção de oportunidades para adolescentes e jovens, contribuindo para a inclusão social e o desenvolvimento profissional.
