A Lei Maria da Penha completou 20 anos nessa sexta-feira (7/8), consolidada como uma das principais ferramentas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Em vigor desde 7 de agosto de 2006, a legislação ampliou os mecanismos de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores.
Para Adriana Romana, chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, a lei representa um marco para a atuação da Justiça e dos órgãos de segurança pública, especialmente por fortalecer ações preventivas e de proteção.
Entre os principais instrumentos previstos estão as medidas protetivas de urgência, que podem incluir o monitoramento de vítimas e agressores. Segundo Adriana, a legislação também tem ajudado a alcançar mulheres que, por diferentes motivos, não conseguiam ou não queriam procurar ajuda.
Subnotificação ainda é desafio
Mesmo com os avanços, a subnotificação dos casos permanece como um dos principais desafios no enfrentamento à violência doméstica.
Em 2025, o Distrito Federal registrou cerca de 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica. Para Adriana Romana, porém, os números não representam toda a realidade, já que muitas mulheres ainda não procuram a polícia ou a Justiça.
A população pode colaborar com as denúncias por meio de canais sigilosos, como o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal, e o 197, das polícias civis estaduais.
Caso Maria da Penha deu origem à lei
A legislação teve origem no Projeto de Lei 4559/04, apresentado pelo Poder Executivo após o Brasil ser responsabilizado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão no combate à violência contra a mulher.
O caso que deu nome à lei aconteceu no Ceará. A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após sofrer agressões do marido e sobreviver a duas tentativas de homicídio.
A luta por justiça durou mais de 19 anos e se tornou símbolo do enfrentamento à violência contra as mulheres no país.
Em 2025, a Lei 15.212 incorporou oficialmente o nome Maria da Penha ao texto da legislação.
Lei inspirou novas medidas
Ao longo dos anos, a Lei Maria da Penha também serviu de referência para a criação de outras normas de proteção às mulheres, como a legislação que tipificou o feminicídio e mudanças posteriores que ampliaram a punição para esse tipo de crime.
A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, destacou a importância da legislação para a criação de novas políticas e mecanismos de proteção.
Mobilização contra a violência
O combate à violência contra a mulher também passou a envolver iniciativas conjuntas entre diferentes instituições. Em 2013, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a violência contra a mulher.
Já em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio. Durante a assinatura, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a união entre os Poderes para ampliar as ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres.
Após duas décadas, a Lei Maria da Penha permanece como uma das principais referências jurídicas para a prevenção da violência doméstica, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores no Brasil.
