O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29/07), a lei que institui o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central. A medida busca tornar os repasses mais ágeis, reduzir a inadimplência e facilitar o cumprimento das decisões judiciais.
A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), autora da proposta, e do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes.
Como vai funcionar
Com a nova legislação, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que o pagamento da pensão seja realizado automaticamente via Pix. Após autorização judicial, a instituição financeira ficará responsável por efetuar a transferência mensal na data determinada pela decisão.
Na sentença, o juiz deverá estabelecer informações como o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas bancárias do pagador e do beneficiário, além dos critérios para atualização dos valores.
A medida beneficia principalmente os casos em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo empregatício formal. Atualmente, o desconto automático em folha de pagamento só é possível para trabalhadores com carteira assinada. Nos demais casos, como autônomos e empresários, muitas vezes é necessário recorrer à Justiça sempre que há atraso.
Bloqueio em caso de inadimplência
A nova lei também prevê mecanismos para reduzir a inadimplência. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor na data do pagamento, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade competente para que sejam bloqueados automaticamente ativos financeiros até o valor da dívida, conforme determinação judicial.
Se o débito permanecer, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora para garantir o pagamento da pensão alimentícia.
Quem poderá utilizar
O Pix Pensão poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença de pensão alimentícia, desde que exista autorização judicial.
A nova legislação não altera as regras para definição do valor da pensão nem cria uma nova modalidade do benefício. O objetivo é apenas modernizar e facilitar o cumprimento da obrigação por meio de um sistema automatizado.
Durante a cerimônia, o presidente também sancionou outras iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Entre elas estão a obrigatoriedade da divulgação do canal Ligue 180 nos meios oficiais, a criação do Centro Integrado Mulher Segura, para fortalecer a atuação conjunta entre União e estados, e a regulamentação da lei que determina o uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica.
Segundo o governo federal, as medidas fazem parte do conjunto de ações do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e de fortalecimento da proteção às mulheres no país.
