A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (2/9). A inclusão na pauta foi confirmada pela assessoria do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê mudanças na política de segurança pública, com regras mais rígidas para chefes de facções criminosas e milícias, além de um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou o parecer na terça-feira (25) e decidiu manter integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo ele, eventuais alterações poderiam atrasar a tramitação, já que a proposta precisaria retornar para nova análise dos deputados.
No relatório, Carvalho afirma que a PEC promove uma ampla reforma constitucional na política criminal, na organização das polícias, nas atividades de inteligência, no sistema penitenciário, nos mecanismos de controle institucional e no financiamento da segurança pública.
SUSP será incluído na Constituição
Entre as principais medidas está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta estabelece que os órgãos de segurança deverão atuar de forma integrada e em regime de cooperação entre os diferentes níveis de governo.
A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, e permite a atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Penas mais rígidas para líderes de facções
O texto estabelece regras mais severas para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições ou impedimentos à progressão de regime.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de polícias municipais.
Mudanças no financiamento
Outro ponto da PEC trata do financiamento da segurança pública. A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, observadas as regras previstas no texto.
Além disso, a PEC prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança pública.
Segundo o relator, as medidas buscam garantir maior previsibilidade e continuidade no financiamento das políticas de segurança e do sistema penitenciário.
Emendas foram rejeitadas
Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores para modificar o texto aprovado pela Câmara. Ele argumentou que mudanças nesta etapa poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na distribuição dos recursos.
Outras 13 emendas foram protocoladas depois da divulgação do parecer do relator e ainda poderão ser analisadas durante a tramitação da proposta.
A votação na CCJ será o próximo passo para o avanço da PEC no Senado.
Fonte: Agência Brasil
