A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.319/2026, que regulamenta a cobrança do imposto mínimo global de 15% sobre grandes grupos multinacionais em operação no país. A medida representa mais um avanço na implementação das regras internacionais de tributação e alinha o Brasil às práticas adotadas por economias desenvolvidas.
A nova norma define como será feita a declaração e o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mecanismo escolhido pelo país para garantir que empresas multinacionais atinjam a tributação mínima estabelecida.
A regulamentação segue as diretrizes do chamado Pilar 2 da OCDE, iniciativa coordenada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico em conjunto com países do G20. O objetivo é combater a evasão fiscal e evitar que grandes empresas transfiram lucros para paraísos fiscais a fim de pagar menos impostos.
No Brasil, a estratégia adotada foi a criação de um adicional da CSLL, conhecido como Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), que permite ao país complementar a tributação até atingir a alíquota mínima global de 15%.
De acordo com a Receita Federal, os valores deverão ser informados por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web até o sexto mês após o encerramento do exercício fiscal. Para o primeiro ano de vigência, o prazo foi estendido até o fim de junho de 2026.
O pagamento do tributo deverá ser feito até o último dia útil do sétimo mês após o fechamento do exercício, utilizando código específico instituído para essa finalidade.
A nova regra atinge multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros e exigirá adaptações nos sistemas contábeis e fiscais dessas empresas. Entre os desafios estão a necessidade de cálculos mais complexos e a adequação às normas internacionais de apuração de tributos.
Especialistas apontam que, apesar de trazer mais transparência e padronização, a medida ainda pode gerar dúvidas operacionais, especialmente porque os sistemas e manuais da DCTFWeb ainda precisam ser atualizados para contemplar as novas exigências.
A adoção do imposto mínimo global faz parte de um acordo firmado por mais de 140 países, com o objetivo de reduzir a erosão da base tributária e impedir práticas de planejamento tributário agressivo.
Com a regulamentação, o Brasil consolida sua adesão ao modelo internacional, reforçando mecanismos de controle, transparência e conformidade fiscal no ambiente corporativo.
