O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação para apurar possíveis irregularidades em um contrato de R$ 1,3 bilhão firmado pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas sem processo licitatório. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte na segunda-feira (2).
O contrato, no valor de R$ 1.348.300.206,00, prevê a implementação de uma solução integrada de ensino para o Ensino Fundamental e Médio da rede estadual. A contratação foi realizada junto à Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo (Fundagres).
A representação foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do próprio tribunal, que questiona a utilização da modalidade de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei 14.133/2021. Esse tipo de contratação é permitido quando há inviabilidade de competição ou fornecedor exclusivo.
Em portaria publicada no dia 20 de fevereiro, a Seduc declarou a inexigibilidade com base nesses fundamentos. O contrato inclui fornecimento de material didático impresso e digital, plataforma educacional, avaliações de aprendizagem, formação continuada de professores e assessoria pedagógica.
Segundo o TCE-AM, a análise irá avaliar tanto o valor do contrato quanto a justificativa técnica para a modalidade adotada. Consta ainda no processo que a principal atividade econômica registrada pela fundação contratada é voltada à pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.
Com a admissão da representação, o caso segue agora para o relator, que irá decidir sobre eventual medida cautelar, podendo determinar a suspensão do contrato ou outras providências.
A Seduc foi questionada sobre os critérios técnicos que embasaram a inexigibilidade e informou que deve se manifestar nos autos do processo.
