O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) definiu a composição do corpo de juízes auxiliares que atuará nas Eleições de 2026. Por meio da Portaria nº 776/2026, que altera dispositivos da Portaria TRE/AM nº 1.167, de 18 de dezembro de 2025, foram designados os magistrados Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, Mara Elisa Andrade e Diogo Oliveira Nogueira Franco para exercer a função.
A designação de três juízes auxiliares pelos tribunais eleitorais está prevista no artigo 96 da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. Conforme a regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cabe aos magistrados a análise de representações, reclamações administrativas eleitorais e pedidos de direito de resposta durante o período eleitoral.
As decisões proferidas pelos juízes auxiliares poderão ser submetidas à apreciação do Plenário do Tribunal.
A atuação dos magistrados ocorrerá durante todo o período eleitoral. Segundo o calendário oficial das Eleições 2026, o último dia de trabalho dos juízes auxiliares nos tribunais eleitorais será 18 de dezembro de 2026.
Após o encerramento desse período, os processos que ainda estiverem em tramitação serão redistribuídos de ofício aos membros efetivos do respectivo tribunal, conforme estabelece a Resolução TSE nº 23.608/2019.
Entenda os tipos de processos
As representações podem ser apresentadas contra atos irregulares de campanha, especialmente aqueles relacionados à veiculação de propaganda irregular.
Os pedidos de direito de resposta, por sua vez, são cabíveis quando conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica for divulgado por qualquer veículo de comunicação social em relação a candidatas, candidatos, partidos políticos, federações de partidos ou coligações.
Já as reclamações administrativas eleitorais podem ser apresentadas contra juíza ou juiz eleitoral ou integrante de tribunal em casos de descumprimento de disposições legais e regulamentares.
