O SouGov.br passou a exigir autorização formal de responsáveis legais para o acesso de crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes. A medida, implementada neste mês, reforça a segurança de dados e estabelece novas regras para uso da plataforma.
A partir de agora, pais, mães, tutores ou curadores precisam estar vinculados previamente ao usuário no sistema para liberar o acesso. Antes da mudança, não havia um mecanismo claro de autorização, o que poderia gerar riscos à proteção de dados e à responsabilização legal.
Com a atualização, o sistema passa a contar com dois perfis: Representante Legal e Representado. O primeiro é responsável por autorizar e gerenciar o acesso, enquanto o segundo pode utilizar a plataforma com limitações.
A nova funcionalidade fortalece a proteção de dados pessoais e garante conformidade com legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a iniciativa acompanha o avanço da transformação digital no setor público, com foco na oferta de serviços mais seguros e responsáveis.
Como funciona na prática
Para autorizar o acesso, o responsável deve entrar no sistema com sua conta GOV.BR nível prata ou ouro e aceitar o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade. Esse procedimento formaliza o vínculo com o representado.
Caso o acesso seja tentado antes da autorização, o sistema exibirá um aviso solicitando o consentimento do responsável.
Após a liberação:
O representante legal pode consultar , editar informações e o representado terá acesso apenas para consulta, Vale destacar que a pessoa representada também precisa possuir conta GOV.BR nível prata ou ouro — sendo que, para o nível prata, é necessário ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Algumas funcionalidades não estarão disponíveis para esses perfis, como a contratação de empréstimo consignado e a realização da prova de vida digital.
Além disso, o responsável legal poderá acompanhar o uso da conta e revogar a autorização a qualquer momento, suspendendo automaticamente o acesso.
Essa medida foi desenvolvida para ampliar a segurança, a transparência e a confiabilidade dos serviços digitais, estabelecendo um novo padrão de governança no acesso de públicos vulneráveis às plataformas do governo federal.