A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou um novo projeto de lei com o objetivo de corrigir a norma que estabelece o salário dos deputados estaduais. A iniciativa surge após questionamentos levantados pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) e a abertura de procedimentos de apuração pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
No início de 2025, o CACC protocolou uma representação e uma Notícia de Fato junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas, apontando a possibilidade de pagamento acima do teto constitucional e ilegalidade nos repasses realizados desde o início da atual legislatura. A partir da denúncia, o Ministério Público passou a analisar a constitucionalidade da Lei Estadual nº 4.729/2018.
O ponto central da controvérsia está na regra que vinculava o subsídio dos deputados estaduais a 75% do salário dos deputados federais. Na prática, sempre que o Congresso Nacional aprovava reajustes, o aumento era automaticamente aplicado no Amazonas, sem necessidade de nova votação na Aleam.
Esse modelo já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que a vinculação automática fere a autonomia dos estados e a exigência de lei específica para cada reajuste. O entendimento foi consolidado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6554.
Segundo o CACC, a aplicação de uma norma considerada inconstitucional pode configurar improbidade administrativa e gerar prejuízos aos cofres públicos. Diante da pressão institucional e da análise técnica do Ministério Público, a Mesa Diretora da Aleam apresentou o Projeto de Lei nº 62/2026.
A proposta revoga a lei de 2018, encerra a vinculação automática aos salários federais e fixa o subsídio dos deputados estaduais em R$ 34.774,64. O texto também estabelece que qualquer reajuste futuro só poderá ocorrer mediante aprovação de uma nova lei específica pela própria Assembleia.
Além disso, o projeto prevê a convalidação dos valores já pagos, numa tentativa de encerrar o impasse jurídico. Apesar disso, o debate deve continuar. O CACC questiona o cumprimento do princípio da anterioridade, segundo o qual o salário de uma legislatura deve ser definido pela legislatura anterior.
De acordo com o comitê, como a norma atual não teria sido aprovada no período constitucionalmente adequado, a remuneração dos deputados ainda pode ser alvo de novas ações e questionamentos judiciais.