A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24/09), por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores da comissão votaram contra a proposta, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório segue ainda hoje ao plenário do Senado, onde os 81 parlamentares devem deliberar sobre o tema. Segundo ele, há compromisso do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), de encerrar a votação nesta quarta.
Tramitação e reações
Apesar de ter sido aprovada em primeiro turno na Câmara, com 353 votos, a PEC 3/2021 não recebeu qualquer defesa entre os senadores da CCJ. Mais de 20 parlamentares se inscreveram para falar contra a medida, alvo de protestos em várias capitais no último domingo (21/09), quando foi apelidada de “PEC da Bandidagem”.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição, alegando que a proposta favorece o crime organizado. O senador Jorge Seif (PL-SC), que inicialmente apresentou voto em separado para mantê-la com ajustes, retirou o relatório alternativo e acompanhou o parecer do relator.
Vieira também rejeitou emendas apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), argumentando que a proposta tinha “desvio de finalidade insanável”.
Segundo críticos, a PEC poderia inviabilizar investigações de corrupção relacionadas ao uso de emendas parlamentares e abrir brechas para maior influência do crime organizado no Congresso e nas assembleias estaduais.
Críticas no Senado
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a PEC como uma tentativa de criar uma “casta de privilegiados”. Já Humberto Costa (PT-PE) lembrou que a reação popular fez muitos deputados mudarem de posição.
Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição, reconheceu que a proposta era “uma indecência”, mas ressaltou que a base do governo também a apoiou na Câmara. Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a medida desrespeita o povo e representaria um grave retrocesso democrático.
Debate sobre imunidade parlamentar
Os senadores também discutiram a imunidade prevista no Artigo 53 da Constituição, que protege parlamentares por opiniões, palavras e votos. Enquanto alguns alegaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) estaria restringindo essa prerrogativa, outros defenderam que ela não pode ser usada como escudo para crimes como injúria e difamação.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) explicou a diferença entre imunidade material (opiniões e votos) e imunidade processual (autorização prévia para julgamento), lembrando que a segunda deixou de existir após a Constituição de 1988.
Casos como o do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF, foram usados como exemplo por defensores da PEC, que alegam “perseguição” a parlamentares. Já Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, reforçou que “nenhum direito é absoluto” e que a imunidade não pode ser usada para discursos de ódio ou apologia ao crime.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado