O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias relacionadas à educação no município de Barcelos. A iniciativa, conduzida pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira, tem o objetivo de garantir planejamento, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados ao setor.
A fiscalização abrange o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco em assegurar que os valores e prazos de execução estejam alinhados às metas do Plano Municipal de Educação (PME) e do Plano Nacional de Educação (PNE).
Segundo o Ministério Público, a educação é um direito fundamental de crianças e adolescentes, e cabe ao Poder Público garantir condições adequadas para seu pleno desenvolvimento.
Como primeiras medidas, o MP requisitou que a Prefeitura de Barcelos, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e a Câmara Municipal enviem cópias das leis orçamentárias vigentes e em tramitação, além de um relatório detalhado sobre a compatibilidade e suficiência dos recursos financeiros. Também foi solicitado o percentual de execução orçamentária do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).