O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a suspensão imediata do concurso público em andamento da Casa Legislativa, após constatar possíveis irregularidades no edital e nas etapas do certame. A recomendação consta no Diário Oficial do órgão, publicada nessa terça-feira (29/10).
O concurso, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), oferece 100 vagas imediatas e 263 para cadastro reserva em cargos de níveis médio e superior.
De acordo com o MP, foram encontradas exigências desproporcionais para alguns cargos, critérios pouco claros de avaliação e falta de transparência na condução do processo. O órgão também apontou a necessidade de maior controle sobre a atuação da banca organizadora.
A recomendação determina que o concurso permaneça suspenso até a correção de todas as falhas, com comprovação formal das adequações. Caso a orientação não seja cumprida, o MP poderá ajuizar uma ação civil pública para garantir a legalidade do processo. “Nosso objetivo é assegurar a transparência, a igualdade de condições entre os candidatos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública”, destacou o Ministério Público em nota.
Em resposta, a Assembleia Legislativa informou que já enviou esclarecimentos à Procuradoria-Geral de Justiça e reafirmou que o concurso segue a legislação vigente.
A Aleam explicou ainda que não há lei estadual que obrigue a reserva de vagas raciais em concursos públicos no Amazonas, e que a Lei Federal 15.142/2025, que estabelece 30% de cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, se aplica apenas ao âmbito federal.
O Legislativo destacou que outros certames estaduais recentes como os da Sefaz (2022), TCE (2021), SSP (2021), Polícia Civil (2021) e PGE (2022), também não incluíram cotas raciais e não foram suspensos. “A Aleam confia na lisura do processo conduzido pela FGV e segue colaborando com o Ministério Público para esclarecer todos os pontos levantados”, afirmou a Casa em nota.
Sobre o concurso
O concurso da Aleam oferta 60 vagas para nível superior e 40 para nível médio em diversas áreas administrativas. Os candidatos podem se inscrever em mais de um cargo, desde que as provas não coincidam no mesmo horário.