A ausência de fiscalização do serviço de mototáxis em Manaus foi tema de uma audiência realizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), na manhã desta quinta-feira (21/08). O encontro integra o Inquérito Civil nº 06.2025.00000029-4, que apura o descumprimento da Lei Municipal nº 3.379/2024, sancionada para permitir a atividade.
A reunião foi conduzida pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, e contou com a presença do vereador Rodinei Ramos (Avante), presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Manaus (Sindimoto), além de representantes da categoria.
Falta de regulamentação compromete usuários
Segundo a promotora, a ausência de regulamentação por parte do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) expõe usuários a riscos, ao permitir a atuação de motociclistas sem habilitação, veículos descaracterizados e plataformas digitais sem controle de tarifas.
“O consumidor, hoje, não tem garantias mínimas de segurança. Não há como saber se o mototaxista é regular ou clandestino. Nossa atuação busca cobrar do município a regulamentação da lei de 2024 e garantir que a coletividade de usuários tenha, ao menos, condições básicas de segurança e transparência no serviço”, afirmou a promotora.
Categoria denuncia concorrência desleal
O mototaxista e dirigente do Sindimoto, Marcelo José dos Anjos Lopes, reforçou que a categoria sofre com a concorrência desleal de plataformas que não passam por fiscalização.
“Virou um mercado sem regra. Pessoas que não são mototaxistas atuam como se fossem, prejudicando quem está regularizado. Queremos que trabalhem apenas os profissionais qualificados e preparados, que prestem um serviço seguro. O índice de acidentes tem aumentado, e isso também decorre da falta de fiscalização”, disse.
Já o vereador Rodinei Ramos destacou a situação “caótica” das plataformas digitais em Manaus, que, segundo ele, exigem intervenção imediata.
“O que esperamos é que, junto ao Ministério Público e ao sindicato, possamos chegar a um consenso que dê mais respaldo ao trabalhador e segurança ao usuário. Hoje, há muitas contas falsas, motoristas sem preparo e um aumento preocupante de acidentes. Manaus precisa regulamentar e fiscalizar de fato esse serviço”, declarou.
Durante a audiência, a promotoria informou que aguarda manifestação oficial do IMMU, que será cobrado a respeito da regulamentação da atividade. O MPAM também vai oficiar diretamente as plataformas que operam na capital e marcar nova audiência para dar continuidade às discussões.
Foto: Hirailton Gomes/MPAM