O presidente da República sancionou a Lei 15.471/2026, que cria a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), com o objetivo de ampliar a capacidade do Brasil de desenvolver, produzir e inovar em tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta surgiu durante a pandemia de Covid-19, quando a escassez de insumos e equipamentos evidenciou a dependência do país de fornecedores estrangeiros. O projeto foi apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e reúne em uma única legislação medidas que antes estavam previstas em decretos e portarias.
Entre os principais instrumentos da nova política está a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), que incentiva a transferência de tecnologia entre empresas privadas e laboratórios públicos. A lei também cria o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, voltado ao financiamento de pesquisas e inovação, e fortalece o mecanismo de Encomenda Tecnológica, destinado a apoiar projetos de alto risco tecnológico com possibilidade de contratação futura pelo poder público.
Outro destaque é a criação da categoria de Empresas Estratégicas de Saúde, formada por companhias selecionadas para atuar diretamente nas ações previstas pela estratégia.
Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a medida transforma os investimentos em saúde em um motor para geração de empregos, fortalecimento da indústria nacional, pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico.
Durante a tramitação do projeto, parlamentares defenderam que a iniciativa contribuirá para ampliar o acesso da população a medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, além de estimular o desenvolvimento de soluções para doenças negligenciadas.
O governo, no entanto, vetou cinco dispositivos da proposta. Entre eles, trechos relacionados à tributação de importações e à exigência de contrapartidas tecnológicas para produtos importados, sob a justificativa de preservar acordos internacionais e evitar obstáculos a investimentos. Também foram vetados dispositivos ligados à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por entender que poderiam dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
