O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (07/01), a lei que proíbe a realização de descontos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida representa um avanço na proteção de aposentados e pensionistas, que vinham sendo alvo de cobranças indevidas em todo o país.
A nova legislação altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veta esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A partir de agora, a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores cobrados indevidamente passa a ser das associações ou instituições financeiras envolvidas, que deverão devolver os recursos no prazo máximo de 30 dias.
A única exceção prevista na lei ocorre nos casos em que houver autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, com autenticação por biometria — como reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.
Além disso, a nova norma determina a realização de busca ativa de beneficiários lesados, com o objetivo de identificar vítimas de descontos irregulares e garantir a devolução dos valores. A legislação também autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a essas práticas.
A mudança na lei é resultado de investigações iniciadas após a Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A operação revelou um esquema que teria lesado milhões de beneficiários do INSS por meio de descontos indevidos.
Desde então, todos os acordos que permitiam descontos associativos diretos nos benefícios foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para devolver os valores aos aposentados e pensionistas prejudicados. De acordo com o INSS, até o dia 5 de janeiro de 2026, mais de R$ 2,8 bilhões já haviam sido ressarcidos, referentes a mais de 4,1 milhões de solicitações de contestação.
O aplicativo Meu INSS já registrou mais de 72,5 milhões de consultas relacionadas a possíveis descontos irregulares, reforçando a dimensão do problema e a importância da nova legislação para a proteção dos segurados da Previdência Social.