O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, por unanimidade, que a comercialização de ingressos do Festival Folclórico de Parintins não precisa passar por processo de licitação pública quando realizada por meio de contrato privado e sem utilização direta de recursos públicos.
A decisão beneficia a empresa Amazon Best Turismo e Eventos e confirma a liminar concedida ainda em 2024. O julgamento também declarou a nulidade de uma decisão anterior do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que havia questionado o contrato relacionado à venda dos ingressos do festival.
O acórdão referente ao mérito do Mandado de Segurança foi publicado em abril de 2026 e consolida o entendimento do Tribunal Pleno do TJAM sobre o tema.
Relação jurídica privada
Segundo os desembargadores, o contrato firmado entre a Amazon Best e as associações folclóricas dos bois Boi Bumbá Garantido e Boi Caprichoso possui natureza privada, sem comprovação de repasse de verba pública à empresa responsável pela comercialização dos ingressos.
Na avaliação do tribunal, o fato de o Festival de Parintins receber apoio do poder público — incluindo a utilização do Bumbódromo e incentivos institucionais, não transforma automaticamente a venda de ingressos em um contrato administrativo sujeito às regras de licitação.
O entendimento reforça que a atuação dos órgãos de controle deve se concentrar na fiscalização da aplicação de recursos públicos, sem interferência em relações privadas quando não houver evidências concretas de uso de dinheiro estatal.
Segurança jurídica para o festival
Com a decisão unânime, o TJAM encerra a discussão no âmbito da Justiça estadual e garante segurança jurídica para a continuidade da comercialização dos ingressos por meio de contrato privado entre a empresa responsável e as associações dos bois Garantido e Caprichoso.
A decisão também é considerada importante para a organização do Festival Folclórico de Parintins, um dos maiores eventos culturais do Brasil e principal manifestação popular da região Norte.
Realizado anualmente no Bumbódromo de Parintins, o festival movimenta milhares de turistas, gera empregos temporários e impulsiona a economia do Amazonas, especialmente nos setores de turismo, hotelaria, transporte e comércio local.
