O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as minutas das resoluções que vão orientar a organização das eleições de 2026. Os textos ainda são preliminares e passarão por debates em audiências públicas a partir do dia 3 de fevereiro, quando poderão receber contribuições de partidos políticos, entidades da sociedade civil, empresas e cidadãos.
As propostas foram assinadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, que deverá presidir o TSE durante o próximo processo eleitoral. As minutas abordam pontos centrais do pleito, como regras para registro de candidaturas, pesquisas eleitorais, propaganda política e definição de ilícitos eleitorais.
Um dos principais destaques foi a ausência de normas específicas sobre o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. Apesar de o TSE ter iniciado, em 2025, estudos voltados aos riscos da tecnologia sobretudo diante da disseminação de conteúdos hiper-realistas e possíveis deepfakes , o tema não foi incluído nos textos divulgados. Durante a gestão da ministra Cármen Lúcia, a Corte chegou a criar um grupo de trabalho para discutir os impactos da IA no processo eleitoral, especialmente diante do risco de desinformação em larga escala nas eleições de 2026.
Em 2024, nas eleições municipais, o tribunal adotou medidas inéditas, como a proibição de deepfakes e a imposição de limites ao uso de robôs na propaganda eleitoral. Mesmo assim, essas diretrizes não foram incorporadas às novas minutas.
Embora a inteligência artificial tenha ficado fora das propostas, as regras sobre propaganda eleitoral nas redes sociais foram reforçadas. Um dos pontos trata da responsabilização das plataformas digitais. Atualmente, as empresas só podem ser punidas se descumprirem ordem judicial para remover conteúdos ilegais. Pela nova minuta, conteúdos que ataquem o sistema eleitoral, as urnas eletrônicas ou incentivem atos antidemocráticos deverão ser retirados imediatamente, mesmo sem decisão judicial prévia.
Esse entendimento segue posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso as plataformas não ajam de forma rápida, poderão ser responsabilizadas judicialmente.
Impulsionamento e pré-campanha
Outro ponto relevante é a regulamentação do impulsionamento de conteúdo antes do período oficial de campanha. A proposta determina que todo patrocínio seja claramente identificado e que as plataformas mantenham um banco de dados público com informações sobre os anúncios impulsionados.
O texto também esclarece que críticas à administração pública feitas por cidadãos comuns não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não façam referência direta à disputa eleitoral, mesmo quando houver impulsionamento dessas postagens.
As minutas reforçam ainda a atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação. Magistrados deverão seguir precedentes consolidados do TSE e consultar um repositório de decisões sempre que analisarem conteúdos que distorçam o funcionamento do sistema eleitoral.
A exclusão de perfis das redes sociais ficará restrita a situações específicas, como contas falsas, automatizadas ou quando houver indícios de uso das plataformas para a prática de crimes.
As propostas seguem em discussão nas próximas semanas e poderão sofrer ajustes antes da publicação final das resoluções que vão reger as eleições presidenciais, estaduais e legislativas de 2026.