A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que restabelece o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. Pela proposta, os passageiros poderão levar até 10 quilos em compartimentos de cabine, sem cobrança adicional pelas companhias aéreas.
O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Fim da cobrança por bagagem de mão
O projeto tem como objetivo impedir que as empresas aéreas cobrem pelo transporte de volumes pequenos, prática que se tornou comum após uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Essa norma não garantia o transporte gratuito de bagagem de mão, o que abriu espaço para a criação de tarifas extras consideradas abusivas por parlamentares e entidades de defesa do consumidor.
Com a nova regra, o passageiro terá direito a transportar um volume de até 10 kg com dimensões padronizadas no compartimento superior da cabine. As companhias poderão impor restrições apenas em casos justificados, como questões de segurança ou limite de espaço da aeronave.
Se o compartimento estiver cheio, a empresa será obrigada a despachar a bagagem sem custo adicional para o passageiro. “Solução definitiva”, diz relator
Em seu parecer, o senador Veneziano Vital do Rêgo afirmou que o projeto representa uma solução legislativa estável, que protege o consumidor de mudanças arbitrárias nas regras impostas por empresas ou por decisões administrativas da Anac. “O objetivo é oferecer segurança jurídica e transparência, evitando que o passageiro seja penalizado por políticas tarifárias flutuantes”, justificou o relator.
Câmara também debate o tema
O debate sobre a cobrança de bagagens ganhou força no Congresso nos últimos dias. Na terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o PL 5041/2025, que também proíbe a cobrança por bagagem de mão. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente em plenário, sem necessidade de passar por comissões.
A movimentação no Legislativo ocorre em resposta a novas políticas comerciais anunciadas por companhias aéreas. Recentemente, Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines divulgaram a criação de uma tarifa “básica”, que restringe o transporte de uma segunda bagagem de mão, medida que gerou críticas de consumidores e pressão política por mudanças na legislação.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no plenário da Câmara. Se aprovado, poderá restabelecer de forma permanente o direito à gratuidade da bagagem de mão, encerrando uma disputa que já dura quase uma década entre passageiros, empresas aéreas e órgãos reguladores.