Proposta prevê mudanças nos gastos públicos, regras para supersalários e compensações financeiras a estados e municípios.
O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal que poderá melhorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. Os senadores aprovaram a proposta por 69 votos favoráveis e dois contrários. Agora, a Câmara dos Deputados analisará o texto.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 estabelece medidas para controlar despesas, revisar benefícios fiscais e modificar regras de repasses federais. Além disso, o texto apresenta mudanças nas normas que regulam o crescimento dos gastos públicos.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou alterações ao projeto após negociações com outros parlamentares.
Segundo estimativas do governo federal, as medidas poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Esse indicador representa a diferença entre receitas e despesas públicas, sem considerar os juros da dívida.
O que muda com o ajuste fiscal
Uma das principais mudanças estabelece limites mais rígidos para o crescimento das despesas públicas. A partir de 2027, o governo deverá limitar o crescimento real dos gastos a 2% nos anos em que adotar medidas adicionais de contenção fiscal.
Atualmente, o arcabouço fiscal permite um crescimento máximo de 2,5% acima da inflação. Entretanto, a nova restrição valerá apenas para o exercício em que o governo aplicar as medidas de contenção.
Dessa forma, a mudança não afetará o cálculo dos limites de despesas dos anos seguintes.
Além disso, o projeto estabelece regras para contingenciamento de recursos, compensações tributárias e controle de benefícios fiscais.
Supersalários e recursos para segurança pública
O projeto também estabelece regras para utilizar a economia obtida com a redução dos chamados supersalários no serviço público.
No Executivo federal, o governo poderá direcionar parte desses recursos para investimentos em segurança pública e atendimento socioeducativo.
Por outro lado, os demais Poderes e órgãos autônomos deverão utilizar os valores economizados na reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.
Durante a votação, os senadores também aprovaram uma emenda que reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do funcionalismo público. A contagem começará após a publicação da eventual lei.
Repasses a estados e municípios
O texto também altera o calendário de compensações financeiras da Lei Kandir. A legislação trata das perdas de arrecadação dos estados decorrentes da isenção de ICMS sobre exportações.
Inicialmente, a proposta previa reduzir os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Além disso, adiava parte dos pagamentos para o período entre 2031 e 2037.
Entretanto, após negociações, o relator apresentou uma alternativa que eleva o repasse mínimo para R$ 2 bilhões anuais.
Com a mudança, a União deverá iniciar a compensação dos valores restantes em 2028 e concluir os pagamentos até 2030.
O projeto também estabelece um limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais de compensação previdenciária.
Nesse caso, o governo deverá ajustar o calendário de pagamentos entre 2027 e 2030. Segundo o relator, a medida preserva os valores devidos aos estados e municípios.
Projeto também prevê subsídio ao diesel
A proposta ainda abre espaço extraordinário no orçamento de 2026 para financiar parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário.
Com isso, o governo poderá retirar até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio do cálculo da meta fiscal deste ano.
Segundo o Executivo, a medida busca reduzir os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis e a inflação.
Além disso, o governo pretende amenizar os impactos econômicos do aumento dos custos de transporte.
Próximos passos
Durante a votação suplementar, os parlamentares apresentaram 15 emendas ao projeto. O relator aceitou duas integralmente e uma parcialmente. Também realizou ajustes na redação.
Além disso, o Senado rejeitou três destaques que buscavam modificar pontos da proposta. Os parlamentares retiraram um quarto destaque após um acordo entre o relator e a oposição.
Com a conclusão dessa etapa, a Câmara dos Deputados analisará o projeto.
Caso os deputados aprovem o texto sem alterações, a proposta seguirá para sanção presidencial. Entretanto, se a Câmara modificar o conteúdo, o Senado precisará analisar novamente as mudanças.
Fonte: Agência Senado

