No mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) reforça a importância da proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes. A instituição disponibiliza gratuitamente a cartilha “Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes: O que você precisa saber”, com orientações sobre o tratamento adequado dessas informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O material, elaborado pela Assessoria de Proteção de Dados Pessoais da Defensoria, destaca que crianças e adolescentes, por estarem em condição de maior vulnerabilidade, têm prioridade na proteção de seus dados. A legislação determina que qualquer uso dessas informações deve atender ao melhor interesse do menor e, em regra, contar com autorização clara dos pais ou responsáveis.
A cartilha também explica que, em situações envolvendo violações de direitos, como casos de violência, a legislação permite o tratamento dos dados sem autorização prévia para garantir a proteção da criança ou do adolescente e possibilitar o acionamento das autoridades competentes.
Segundo o encarregado de dados da DPE-AM, Rudson Nunes, as informações coletadas durante os atendimentos são utilizadas exclusivamente para assegurar proteção jurídica e social aos menores.
“A atuação da Defensoria segue o que determina a Constituição e a legislação, incluindo as exceções previstas em lei para garantir a segurança de crianças e adolescentes em situações de risco”, destacou.
Outro ponto abordado é a entrada em vigor do chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que amplia a proteção desse público no ambiente virtual, abrangendo plataformas digitais, jogos eletrônicos, aplicativos e outros serviços conectados à internet. A fiscalização do cumprimento da norma é de responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para Rudson Nunes, a nova legislação fortalece a rede de proteção ao adaptar o Estatuto às demandas da era digital, especialmente no armazenamento e tratamento das informações pessoais.
A cartilha está disponível gratuitamente no portal da Defensoria Pública do Amazonas e pode ser consultada por qualquer cidadão interessado no tema.