Passa a valer nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online em todo o Brasil.
A legislação amplia as garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, adaptando a proteção ao contexto digital, com foco em redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais acessadas pelo público infantojuvenil.
Considerada um marco por especialistas, a nova lei busca assegurar que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados também na internet, diante do crescimento expressivo do uso de tecnologias por esse público.
Principais mudanças
Entre os pontos centrais do ECA Digital está a proibição da monetização e do impulsionamento de conteúdos que sexualizem menores de idade ou utilizem linguagem inadequada. A lei também determina que plataformas digitais adotem mecanismos mais seguros para verificação de idade, substituindo a simples autodeclaração.
Outro destaque é a obrigatoriedade de vinculação de contas de menores de até 16 anos a um responsável legal, permitindo maior supervisão sobre o uso, interações e conteúdos acessados.
Além disso, empresas deverão disponibilizar ferramentas de controle parental acessíveis, bem como canais de denúncia e apoio às vítimas de violência digital.
Responsabilidade compartilhada
A legislação estabelece que a proteção no ambiente virtual deve ser compartilhada entre empresas de tecnologia, famílias e instituições de ensino. Especialistas destacam que, embora a lei represente um avanço, o acompanhamento dos responsáveis continua sendo fundamental.
A norma também reconhece as desigualdades sociais do país, ampliando a responsabilidade das plataformas digitais na proteção dos usuários mais vulneráveis.
O ECA Digital determina que conteúdos envolvendo exploração sexual, violência, bullying, incentivo à automutilação ou uso de drogas devem ser removidos em até 24 horas após denúncia.
Casos mais graves deverão ser comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que também será responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação.
Impacto e contexto
Dados recentes apontam que a maioria das crianças e adolescentes brasileiros já está conectada à internet, o que amplia os riscos e reforça a necessidade de regulação. A nova lei surge como resposta a esse cenário, além de debates públicos intensificados sobre exposição indevida de menores nas redes sociais. “A legislação também combate práticas como publicidade abusiva, conteúdos enganosos e mecanismos de jogos que incentivam gastos, como as chamadas “loot boxes”.
Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer penalidades que vão desde advertências até multas de até 10% do faturamento, além de suspensão das atividades no país em casos mais graves.
Com a entrada em vigor do ECA Digital, o Brasil passa a integrar um movimento global de regulamentação do ambiente online, buscando garantir mais segurança, privacidade e bem-estar para crianças e adolescentes na era digital.
