Com intuito de combater práticas abusivas na comercialização de gasolina comum, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) moveu 33 ações civis públicas (ACPs) contra postos de combustíveis de Manaus. As ações, de autoria da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Prodecon), pedem a condenação dos estabelecimentos por reajustes expressivos e uniformes de preços, considerados lesivos à coletividade de consumidores.
As medidas foram propostas após a conclusão de inquéritos civis instaurados em 2024, que tiveram origem em fiscalizações realizadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), em maio de 2023. As pesquisas de preços identificaram a adoção simultânea dos valores de R$ 5,99 e R$ 6,59 por diversos postos da capital, o que motivou a abertura das investigações pelo MPAM.
De acordo com a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, em parte dos casos houve acordo e assinatura de termos de ajustamento de conduta (TACs). Já nos demais, em que não foi possível chegar a uma composição, o Ministério Público ingressou com ACPs. Segundo a membra do MP, ainda há cerca de dez ACPs em fase de preparação para ajuizamento.
Um dos processos se refere a um posto localizado na Avenida Carvalho Leal, bairro Cachoeirinha, zona sul de Manaus, no qual o MPAM requer indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 263 mil. O documento aponta que o estabelecimento reajustou o preço da gasolina de forma expressiva e simultânea com outros postos da cidade, restringindo a livre escolha do consumidor.
As ações têm como fundamento o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a elevação de preços sem justa causa e a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Além dos relatórios do Procon-AM, o MPAM anexou às ações a Nota Técnica nº 33/2023 da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a qual identificou “indícios de colusão entre revendedores de gasolina comum em Manaus”, entre 2021 e 2023.
Segundo o MPAM, a uniformização dos preços compromete a livre concorrência e impõe prejuízos à coletividade, configurando prática abusiva no mercado de combustíveis.