O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou que a Prefeitura de Manaquiri adote medidas para regularizar a contratação de serviços de comunicação institucional, após identificar indícios de terceirização irregular e possível descumprimento da regra constitucional que exige concurso público para determinadas funções.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Manaquiri no âmbito de um inquérito civil que investiga supostas irregularidades em contratos e licitações envolvendo a administração municipal.
Segundo o MPAM, a investigação apontou que profissionais contratados por meio de pessoa jurídica (CNPJ) estariam desempenhando atividades permanentes, como filmagem, fotografia, produção de conteúdo institucional, cobertura de eventos oficiais e consultoria em comunicação visual. Para o órgão, a forma como esses serviços vêm sendo executados pode caracterizar substituição irregular de servidores que deveriam integrar a estrutura da administração pública.
Na recomendação, o Ministério Público orienta que a prefeitura realize uma análise técnica e jurídica dos contratos para verificar a existência de características como subordinação, habitualidade, pessoalidade e exclusividade, elementos que podem indicar vínculo de trabalho disfarçado.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MPAM recomenda a anulação dos contratos ou credenciamentos, além da adoção de medidas que garantam a continuidade dos serviços públicos sem prejuízo à população. O documento também orienta que o município deixe de renovar, prorrogar ou firmar novos contratos semelhantes até que a situação seja regularizada.
O Ministério Público destaca ainda que, se houver necessidade permanente dos serviços de comunicação institucional, a administração deverá estruturar a área de forma adequada, seja por meio da realização de concurso público, nomeação para cargos em comissão dentro dos limites legais ou contratação por serviço específico, sem dedicação exclusiva de mão de obra.
De acordo com o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, a recomendação tem caráter preventivo e busca assegurar que a administração pública atue em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. “O objetivo é oportunizar que o município corrija voluntariamente eventuais irregularidades, garantindo que a prestação dos serviços públicos respeite as normas constitucionais e evitando a substituição indevida do concurso público por contratações irregulares”, afirmou o promotor.
A Prefeitura de Manaquiri terá prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público se acatará a recomendação e apresentar as providências adotadas. O MPAM ressalta que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.