A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir, nesta quarta-feira (14/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A pauta também inclui dois projetos que preveem punições mais rigorosas para motoristas que provocarem acidentes sob efeito de álcool ou drogas e a obrigatoriedade de testes para identificar essas substâncias.
Após aprovar o texto-base da PEC 18/2025 em setembro, os senadores devem analisar os destaques apresentados à proposta antes de concluir a votação.
PEC amplia integração na segurança pública
A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, além da criação do Sistema de Políticas Penais. O texto também busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança, fortalecer a polícia penal e estabelecer regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.
O texto-base foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro, com alterações propostas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Entre as mudanças, foi retirada a previsão de destinar recursos arrecadados com apostas esportivas aos fundos de segurança pública.
Para concluir a análise, ainda precisam ser votados destaques relacionados às emendas 13 e 45. A primeira, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), busca garantir segurança jurídica aos agentes de trânsito no âmbito do Susp.
Já a emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata da possibilidade de utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações das Forças Armadas relacionadas à proteção e defesa civil, ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais e a operações de garantia da lei e da ordem.
Projetos propõem penas mais duras no trânsito
Outro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 4.668/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A proposta aumenta as penas para motoristas que provocarem mortes ou lesões corporais graves ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas. O texto também amplia as possibilidades de decretação de prisão preventiva nesses casos.
A matéria recebeu um substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Se aprovada em dois turnos na CCJ, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Também será analisado o PL 1.229/2024, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O projeto torna obrigatória a realização do teste do bafômetro, exame clínico ou outro procedimento capaz de identificar a influência de álcool ou drogas em motoristas envolvidos em acidentes de trânsito.
A proposta ainda prevê que o homicídio cometido na direção de veículo automotor seja considerado crime inafiançável e não possa receber benefícios como graça, indulto ou anistia.
O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), apresentou parecer favorável ao projeto e à emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública (CSP).
Os dois projetos tramitam em caráter terminativo na CCJ. Caso sejam aprovados, poderão ser encaminhados diretamente à Câmara dos Deputados, sem votação no plenário do Senado, salvo se houver recurso para análise pelos senadores.
Fonte: Agência Senado.