O início de 2026 marca um período decisivo para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios do Amazonas colocarem as obrigações em dia e garantirem a continuidade dos benefícios do Simples Nacional. Dados atualizados indicam que o estado possui 171.940 MEIs ativos, dos quais 54.043 encontram-se inaptos, além de 162.544 microempresas (ME), com 58.545 inaptas, e 32.161 empresas de pequeno porte (EPP), sendo 4.406 na mesma condição. Os números alertam para importância da regularização fiscal como medida essencial para assegurar direitos, evitar restrições e manter a atividade empresarial em funcionamento.
Com base na Lei Complementar nº 216/2025, os empreendedores que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional têm prazo de 90 dias, contados a partir da ciência do documento, para quitar ou parcelar débitos e evitar o desenquadramento do regime tributário. Isso significa que Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que não estão com os pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o envio das Declarações Anuais em dia, a depender da quantidade de meses ou anos em aberto, podem ter o CNPJ inativado ou até mesmo ser excluídos do Simples Nacional. Os MEIs que foram excluídos do regime e reenquadrados como Microempresa (ME) podem realizar o parcelamento da dívida e, observadas as condições previstas na legislação, efetuar a opção ou reopção pelo Simples Nacional até o dia 30 de janeiro de 2026. Vale lembrar que a Declaração Anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio.
Segundo a gestora de projetos do Sebrae no Amazonas, Márcia Lima, a formalização e a regularização vão muito além do cumprimento de uma obrigação fiscal. “Quando o empreendedor se formaliza e mantém o MEI regular, ele garante direitos importantes, como aposentadoria, auxílio-doença e, no caso das mulheres, o salário-maternidade. O informal não tem essa proteção. Já o MEI, com uma contribuição mensal acessível, passa a ter segurança e estabilidade para o futuro”, destaca.
A gestora alerta ainda que débitos acumulados podem evoluir rapidamente para dívida ativa, trazendo consequências mais severas. “Se a empresa entra em dívida ativa, o empreendedor enfrenta uma série de restrições: dificuldade para movimentar conta bancária, acessar crédito, emitir nota fiscal e até firmar contratos. Por isso, quanto antes buscar orientação, melhor”_, reforça.
Sebrae é parceiro do empreendedor
Para apoiar os pequenos negócios nesse processo, o Sebrae no Amazonas oferece atendimento gratuito, com orientação completa sobre regularização fiscal, declaração anual, parcelamento de débitos e capacitações em gestão financeira e empresarial. “Aqui o empreendedor não fica perdido. A gente orienta, analisa a situação e, quando necessário, encaminha para capacitações. Muitos problemas acontecem por falta de conhecimento em gestão financeira, fluxo de caixa e planejamento. Capacitação é parte fundamental do sucesso do negócio”, explica Márcia.
Ela enfatiza que o MEI é a porta de entrada para o crescimento sustentável. “Começar como MEI é começar do jeito certo. Formaliza, entende suas obrigações, se capacita e cresce com segurança. O Sebrae é parceiro do negócio em todas essas etapas”.
Atenção aos golpes no início do ano
O período de regularização também exige atenção redobrada com tentativas de golpes, que se intensificam no começo do ano. Órgãos oficiais alertam para mensagens falsas enviadas por WhatsApp, SMS ou e-mail, simulando cobranças da Receita Federal, com ameaças de bloqueio de CNPJ ou prazos urgentes para pagamento.
A orientação é clara: a Receita Federal não envia cobranças por links, aplicativos de mensagem, e as pendências devem ser consultadas apenas nos canais oficiais, como o Portal do Simples Nacional, o e-CAC ou o Aplicativo MEI. Em caso de dúvida, o empreendedor pode procurar diretamente o Sebrae para confirmação das informações.
Regularizar é o melhor caminho
Manter o negócio regular garante acesso a benefícios previdenciários, crédito, emissão de notas fiscais e condições mais favoráveis para crescer. Regularizar não é apenas evitar problemas, mas proteger o futuro da empresa e do empreendedor.
O Sebrae no Amazonas reforça que os empreendedores devem buscar orientação com antecedência, evitar deixar a regularização para os últimos dias e desconfiar de qualquer cobrança que não venha dos canais oficiais.
Para orientação presencial, o Sebrae no Amazonas disponibiliza atendimento gratuito em Manaus na sede da instituição, localizada na Avenida Leonardo Malcher, nº 924, no Centro, na Unidade Sebrae Aleixo, na Avenida André Araújo, nº 1796, e na Sala do Empreendedor de Manaus (Frempeei), situada na Avenida Mário Ypiranga, nº 3950, no bairro Parque 10 de Novembro. Os demais municípios do estado são atendidos por meio de uma rede formada por 59 Salas do Empreendedor, em parceria com as prefeituras municipais, e 9 Escritórios Regionais. Os endereços e canais de atendimento podem ser consultados diretamente no portal do Sebrae, na área de contatos por unidade federativa.