Uma lei aprovada no Amazonas reforça a proteção aos direitos do consumidor ao proibir operadoras de planos de saúde de recusarem a contratação de clientes que estejam negativados em cadastros de proteção ao crédito. A medida foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Roberto Cidade, e está prevista na Lei nº 7.961/2025, originada do Projeto de Lei nº 97/2024.
A legislação ganha destaque durante a Semana do Consumidor, realizada entre os dias 9 e 16 de março, período que antecede o Dia Mundial do Consumidor.
De acordo com a lei, a existência de restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito não pode ser utilizada como justificativa para impedir que cidadãos contratem serviços privados de saúde. A norma estabelece que operadoras que recusarem a contratação com base nessa condição poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Roberto Cidade, a prática de negar contratos com base em restrições financeiras acaba excluindo uma parcela significativa da população do acesso à saúde suplementar.
O parlamentar argumenta que o acesso aos serviços de saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal do Brasil e que a negativa de contratação com base em negativação nos cadastros de crédito cria uma barreira ao exercício desse direito.
Para o deputado, a nova legislação busca promover maior equidade no acesso aos serviços de saúde privada no Amazonas, evitando discriminações motivadas por dificuldades financeiras momentâneas.
Ele destaca que registros negativos em cadastros de crédito podem decorrer de diferentes situações, muitas vezes temporárias, como desemprego, doenças ou imprevistos financeiros. Segundo ele, impedir a contratação de um plano de saúde nessas circunstâncias pode aprofundar desigualdades e gerar discriminações injustas.
A Semana do Consumidor ocorre anualmente no período que antecede o Dia Mundial do Consumidor e é marcada por ações de conscientização sobre os direitos do cidadão nas relações de consumo, além de campanhas comerciais com promoções e ofertas em diversos setores da economia.