A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (14/10), o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado Federal.
Pelo texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, o limite de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, será elevado gradualmente para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto não era reajustado desde 2018.
A proposta também permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários, desde que recebam o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um empregado.
Mudanças para os microempreendedores
De acordo com o governo federal, a atualização busca acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e permitir que empreendedores permaneçam no regime simplificado por mais tempo, sem ultrapassar rapidamente o limite de faturamento.
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a ampliação do número de funcionários pode ajudar os empreendedores a manter suas atividades sem precisar dispensar trabalhadores para se adequar às regras atuais.
A proposta também prevê que o limite para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte passe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Projeto prevê perdão de dívidas
Outro ponto do texto é a anistia integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter o pagamento regular dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso não cumpra essa condição, o perdão poderá ser cancelado.
O projeto também exige a desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida. Conforme o texto, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção desses processos.
Segundo o relator, mais de três milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pela remissão dos débitos. A justificativa é que parte dessas dívidas apresenta baixa perspectiva de recuperação, enquanto a regularização pode permitir que os negócios retomem o cumprimento das obrigações tributárias.
Simples Nacional também pode ter reajuste
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende trabalhar para que o reajuste dos limites do Simples Nacional seja analisado até o fim de 2026.
O regime reúne micro e pequenas empresas e estabelece condições simplificadas para o pagamento de tributos. A eventual atualização dos limites ainda depende de discussão e aprovação legislativa.
Com a aprovação na Câmara, o PLP 186/2026 segue para o Senado. As mudanças previstas no projeto ainda dependem da conclusão da tramitação e da entrada em vigor da nova legislação.