A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (31/08), o Projeto de Lei nº 700/2026, que autoriza o pagamento de subsídio para o transporte coletivo urbano complementar da capital. A medida prevê a possibilidade de repasses de até R$ 3 milhões por mês para o setor.
A proposta foi enviada pelo Executivo em regime de urgência e contempla os serviços realizados pelos micro-ônibus conhecidos como “amarelinhos” e pelo transporte executivo.
Segundo o projeto, o recurso será utilizado para cobrir despesas correntes e ajudar a manter o equilíbrio econômico-financeiro da operação, garantindo a continuidade do serviço aos passageiros.
Déficit mensal
A justificativa da Prefeitura é baseada em relatórios financeiros apresentados ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
As despesas operacionais do sistema chegam a aproximadamente R$ 6 milhões por mês, enquanto a arrecadação fica em torno de R$ 4 milhões, resultando em um déficit estimado de R$ 2 milhões mensais.
O projeto estabelece que os recursos também terão como prioridade o pagamento, a amortização ou a quitação de compromissos financeiros relacionados à compra de novos ônibus para o transporte complementar.
Entre as obrigações que poderão ser contempladas estão parcelas de financiamentos e contratos de aquisição dos veículos.
Renovação da frota
De acordo com a Prefeitura, a renovação dos ônibus é considerada necessária para melhorar as condições do transporte oferecido à população, incluindo aspectos como segurança, conforto, acessibilidade e qualidade do serviço.
O texto permite que os recursos sejam repassados diretamente a permissionários, empresas ou cooperativas que sejam beneficiárias do sistema.
Apesar de estabelecer o limite de R$ 3 milhões, o projeto não determina que esse valor seja repassado integralmente todos os meses. O montante deverá ser definido mensalmente pelo órgão gestor, considerando a necessidade efetivamente identificada.
Para isso, será necessário um relatório técnico e financeiro que justifique o valor a ser destinado ao sistema.
Recursos do Fundo de Mobilidade
O dinheiro utilizado para o subsídio sairá do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU).
A proposta também estabelece mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos. Os repasses mensais dependerão da validação do Conselho Gestor do FMMU e da prestação de contas dos beneficiários ao órgão gestor de trânsito.
Projeto segue para sanção
Antes da votação em plenário, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Economia e Orçamento; e Serviços e Obras.
Com a aprovação dos vereadores, a matéria foi encaminhada para sanção do prefeito de Manaus.