O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou, nesta sexta-feira (21/08), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição consideradas prioritárias: a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, e a PEC 18/2025, que trata da Segurança Pública.
Na CCJ, a proposta que altera a jornada de trabalho terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública será relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Fim da escala 6×1
A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
A mudança começaria 60 dias após a promulgação da emenda, quando a jornada máxima passaria para 42 horas semanais. Após 12 meses, o limite seria reduzido definitivamente para 40 horas.
A proposta mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para regimes diferenciados, como a escala 12×36, além de prever regras específicas para setores essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025, aprovada pela Câmara em 4 de março, propõe mudanças na organização do sistema de segurança pública brasileiro.
Entre as medidas está a definição de novas fontes de financiamento para o setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de Segurança Pública e do sistema penitenciário.
O texto também prevê maior integração entre os órgãos de segurança, com compartilhamento de informações e registro eletrônico de infrações de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário.
Próximas etapas
Após a análise da CCJ, as duas PECs ainda precisarão ser votadas pelo Plenário do Senado. Para serem aprovadas, deverão receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Se aprovadas, as propostas serão promulgadas pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Senado