A Câmara Municipal de Manaus (CMM) encaminhou à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o Projeto de Lei nº 811/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta, enviada pelo Executivo Municipal, prevê orçamento de R$ 12,46 bilhões para a capital amazonense.
Vale destacar que a votação foi conduzida pelo presidente da CMM, vereador David Reis (Avante). O projeto seguirá para análise das comissões legislativas e poderá receber emendas parlamentares antes da votação final em plenário.
A LOA estima a arrecadação do município e define como os recursos públicos serão distribuídos entre as áreas da administração, incluindo saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana. O planejamento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Orçamento ambiental entra em discussão
Durante o debate em plenário, os vereadores discutiram a distribuição dos recursos entre as secretarias municipais. Um dos pontos levantados foi a previsão de R$ 29 milhões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, diante dos desafios ambientais enfrentados por Manaus, como as queimadas e os impactos da fumaça na qualidade do ar.
O presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), afirmou que o orçamento pode passar por ajustes durante o exercício financeiro, desde que sejam respeitadas as regras legais.
“Se uma pasta tem um orçamento que, em uma primeira análise, talvez seja insuficiente, isso não significa que ela vai viver só com aquele recurso”, afirmou o parlamentar, ao mencionar a possibilidade de remanejamento de verbas pelo Executivo.
Os remanejamentos permitem adequar a distribuição dos recursos às necessidades da administração, conforme as autorizações e os limites previstos na legislação orçamentária.
Gilmar Nascimento também defendeu a atuação conjunta dos governos municipal, estadual e federal para enfrentar os problemas ambientais que atingem Manaus e outros municípios do Amazonas.
Projeto poderá receber emendas
Após o encaminhamento à CCJR, a proposta será analisada quanto à constitucionalidade e à legalidade. Em seguida, deverá passar pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, responsável pelo exame dos aspectos financeiros da matéria.
Durante a tramitação, os vereadores poderão apresentar emendas para sugerir mudanças na distribuição dos recursos, observadas as exigências legais e regimentais.
Segundo David Reis, após a aprovação do parecer da comissão competente, a previsão é de abertura de um prazo inicial de dez dias para apresentação de emendas, com possibilidade de prorrogação.
Ao final da tramitação, o projeto será submetido à votação em plenário. A análise permitirá aos parlamentares avaliar as estimativas de receitas e despesas e discutir eventuais alterações nas prioridades orçamentárias do município para 2027.