A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/06, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ é apenas a primeira etapa da tramitação. A proposta ainda será analisada por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que retirou do texto original as mudanças relacionadas aos direitos civis dos adolescentes. Com isso, a proposta passa a tratar apenas da responsabilização criminal de jovens a partir dos 16 anos.
Segundo o relator, a alteração foi feita para evitar que a PEC abordasse temas diferentes. Durante a sessão, ele defendeu a medida e afirmou que a proposta atende a um desejo da população.
“Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”, questionou Coronel Assis.
Além da PEC principal, o parecer também considerou admissíveis outras duas propostas. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos ou de extrema gravidade, mediante avaliação técnica. A outra propõe que adolescentes entre 12 e 16 anos também possam responder criminalmente em casos de crimes violentos ou contra a vida.
A proposta recebeu críticas de parlamentares da oposição. A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a nova versão do texto criou uma contradição jurídica.
“Ele vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível vai seguir sendo tratado como adolescente”, argumentou.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também se posicionou contra a medida e citou dados de um levantamento nacional de 2023, segundo os quais apenas 12% dos adolescentes em conflito com a lei cometeram homicídios.
Já o deputado Mendonça Filho (União-PE) defendeu a proposta e associou a discussão ao avanço da violência e ao aliciamento de menores por organizações criminosas.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens entre 12 e 18 anos que cometem infrações. Nos casos mais graves, a internação pode chegar a três anos, conforme determina a legislação vigente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias