O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) está com inscrições abertas para o credenciamento de intérpretes e tradutores de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em Manaus (AM) e Boa Vista (RR). Os profissionais selecionados irão atuar em eventos presenciais, transmissões ao vivo e na gravação de vídeos institucionais do tribunal.
A iniciativa, regida pelo Edital de Credenciamento nº 01/2024, tem como objetivo fortalecer a acessibilidade e a inclusão comunicacional, garantindo que pessoas surdas tenham acesso pleno às informações, conforme prevê a Lei nº 10.436/2002 e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os profissionais interessados devem enviar toda a documentação exigida, digitalizada em formato PDF, para o e-mail ascom.11@trt11.jus.br
O edital completo pode ser consultado no portal do TRT-11, no link: https://portal.trt11.jus.br/images/EDITAL_CREDENCIAMENTO_01_2024_TRADUTOR_DE_LIBRAS.pdf
A remuneração varia de acordo com o tipo de serviço e segue os valores estabelecidos pela Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes de Libras (Febrapils): Interpretação presencial e remota (eventos e transmissões ao vivo): De R$ 144 a R$ 192 por hora, por intérprete. Em eventos com dois intérpretes, cada profissional recebe individualmente.Tradução de vídeos institucionais e cursos telepresenciais:R$ 60 por minuto de vídeo, realizado por um único intérprete.
Quem pode participar?
Para se credenciar, o profissional deve: Residir em Manaus (AM) ou Boa Vista (RR); Ter formação comprovada na área, por meio de: Certificado de proficiência (Prolibras); Diploma de graduação ou pós-graduação em Letras-Libras reconhecido pelo MEC; Certificados de cursos complementares, quando aplicável.
A experiência pode ser comprovada com: Atestado de capacidade técnica; Declarações de instituições ou associações de surdos; Registro na carteira de trabalho (CTPS);
Contratos anteriores de prestação de serviços.
Documentação exigida
O candidato deve enviar: Documentos pessoais e de qualificação profissional; Certidões negativas de débitos trabalhistas, fiscais e de FGTS; Documentação fiscal (para MEI ou autônomos com CNPJ); Requerimento de Participação (Anexo A); Declaração de Vínculo Empregatício (Anexo B); Termo de Cessão de Uso de Voz e Imagem (Anexo C). Importante: Todos os arquivos devem ser enviados em PDF, anexados separadamente (sem compactação ou inserção no corpo do e-mail).
Também é necessário ter cadastro ativo no SICAF, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores:
O credenciamento tem validade de cinco anos. A distribuição dos serviços será feita conforme a ordem de inscrição dos profissionais habilitados. Após o envio da documentação, a Comissão de Contratação fará a análise e poderá solicitar complementações.
Candidatos que apresentarem documentos falsos ou inválidos serão eliminados e poderão responder legalmente, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
Foto: Roumen Koynov