A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25/08), no Diário Oficial da União.
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que a empresa exclua os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não haja indicação de representante legal no prazo de até 60 dias úteis.
As infrações estão relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo segurança, responsabilização e prestação de contas.
Valor da multa
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira sanção, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total aplicado pela autoridade.
A ByteDance poderá obter redução de 25% da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, o valor cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Empresa terá que comprovar exclusão dos dados
Após o prazo para cumprimento das determinações, a empresa terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando a execução das medidas.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A ANPD também poderá exigir uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as informações apresentadas para comprovar a eliminação definitiva dos dados.
Multa diária
A decisão prevê ainda multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das determinações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá solicitar a redução da penalidade dentro do mesmo prazo.