A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12/08) o projeto que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta reconhece os animais como seres sencientes, capazes de sentir dor, medo, prazer e afeto, e estabelece direitos, deveres e medidas de proteção e bem-estar.
O PL 6.191/2025, relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê que tutores garantam alimentação adequada, higiene, vacinação, assistência veterinária, identificação e condições seguras de convivência. Também estabelece regras para adoção responsável e proteção contra abandono e maus-tratos.
Entre as medidas previstas estão o reconhecimento dos chamados animais comunitários, cuidados como castração e atendimento veterinário, além de restrições a práticas como rinhas, mutilações estéticas sem indicação clínica, abandono e criação clandestina para venda.
O texto também prevê multas, apreensão dos animais, perda da guarda e proibição de adotar ou manter animais por até dez anos, além da obrigação de custear tratamentos veterinários decorrentes de maus-tratos.
A proposta ainda prevê políticas públicas de proteção animal, campanhas educativas e programas de castração e microchipagem. O projeto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Fonte: Agência Senado