O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal para reduzir o endividamento e facilitar o acesso a crédito e investimentos.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Desse total, mais de 3,6 milhões poderão ter dívidas perdoadas, em um montante superior a R$ 18,7 bilhões.
O texto foi aprovado pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos a favor e quatro contrários.
Perdão de dívidas começa em 2027
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais de MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, abrangendo também dívidas ajuizadas ou parceladas.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com perdão automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão também alcança saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos. MEIs com ações judiciais em curso para contestar as dívidas deverão desistir dos processos para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o objetivo é retirar os empreendedores da inadimplência e permitir que voltem a ter acesso a financiamentos.
Teto de faturamento sobe para R$ 140 mil
Outra mudança prevista na lei é a ampliação do limite anual de faturamento dos MEIs, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto não era atualizado desde 2018.
A proposta também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um.
Segundo o governo federal, a mudança busca permitir que os pequenos negócios aumentem a receita sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação.
Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites também poderão voltar a se enquadrar como MEI, desde que atendam às regras estabelecidas.
Compras públicas e contratações
A legislação também amplia os limites de participação dos pequenos negócios em contratações públicas. O valor das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já o teto para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
As mudanças fazem parte do pacote Prospera MEI, que reúne medidas voltadas à redução do endividamento, à ampliação das oportunidades de negócios e à simplificação da rotina dos microempreendedores individuais.
Fonte: Agência Brasil