A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul que prevê o reconhecimento mútuo de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência de gênero. A proposta permite que decisões judiciais concedidas em um dos países signatários sejam cumpridas nos demais, com prioridade. O texto, previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, segue para análise do Senado.
O objetivo é garantir a proteção da vida, da saúde e da integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua situação migratória.
A relatora da proposta em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação do acordo. Segundo ela, o texto reforça princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a defesa dos direitos humanos.
O projeto foi apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e tem origem na Mensagem 1873/25, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Cabe ao Legislativo aprovar tratados e acordos internacionais que gerem compromissos para o Brasil.
Ordem Mercosul de Proteção
Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo abrange Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além de Bolívia, Chile e Equador, como países associados.
Entre os mecanismos previstos está a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), documento emitido por autoridade judiciária do país que concedeu a medida protetiva. A comunicação entre os países será feita por meio de autoridades centrais.
A vítima poderá solicitar a emissão da ordem mesmo quando estiver visitando ou residindo em outro país signatário. As medidas poderão incluir proibição de aproximação e contato com a mulher, restrição de acesso a determinados locais e suspensão da posse, do porte e do uso de armas pelo agressor.
O acordo também prevê o uso de dispositivos de geolocalização e rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas, desde que haja tecnologia disponível no país responsável pela execução da medida.
Fonte: Agência Câmara de Notícias