O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação judicial contra a empresa BR Arbo Gestão Florestal e a certificadora internacional Verra para pedir a suspensão do Projeto Mejuruá. A iniciativa de manejo florestal contribui para geração de créditos de carbono desenvolvida em Carauari, no interior do Amazonas. Segundo o órgão, o empreendimento apresenta irregularidades envolvendo direitos territoriais, falta de consulta prévia e relatos de pressão sobre povos indígenas e comunidades tradicionais.
A ação busca proteger os direitos das populações que ocupam historicamente as áreas abrangidas pelo projeto, especialmente comunidades ribeirinhas e o povo indígena Katukina. Além disso, o MPF solicita que a Justiça suspenda imediatamente as atividades relacionadas ao empreendimento até esclarecimento das irregularidades.
Projeto Mejuruá tem sobreposição com territórios tradicionais
Essa iniciativa abrange uma área declarada de aproximadamente 678 mil hectares, distribuída pelas bacias dos rios Juruá, Riozinho e Ipixuna. Entretanto, estudos técnicos realizados pelo setor do MPF identificaram que mais de 50% dessa extensão apresenta sobreposição com territórios indígenas e tradicionais de ocupação histórica.
De acordo com os levantamentos, 179.149 hectares, equivalentes a 26,38% da área total, coincidem com o território tradicional das comunidades do Riozinho, representadas pela Associação de Moradores Agroextrativistas do Baixo Riozinho (Asmobri).
Outros 38.856 hectares, correspondentes a 5,72% da área, estão sobrepostos a territórios tradicionais de comunidades do rio Juruá, representadas pela Associação dos Moradores Agroextrativistas do Médio e Baixo Juruá (Amab). Já a área restante identificada na sobreposição alcança o território de ocupação tradicional do povo indígena Katukina, na região do rio Ipixuna.
Embora a BR Arbo alegue possuir a titularidade privada de toda a área, o MPF ressalta que a legislação brasileira e os tratados internacionais asseguram às populações indígenas e tradicionais direitos territoriais sobre suas terras ancestrais, independentemente da existência de títulos formais registrados em cartório.
MPF aponta falta de consulta prévia e pressão sobre comunidades
Outro ponto central da ação envolve o descumprimento do direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo o MPF, o projeto avançou sem que houvesse uma consulta à população. Além disso, a BR Arbo teria negado formalmente ao órgão ministerial o direito de consulta às comunidades ribeirinhas e não teria comunicado à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a sobreposição do empreendimento com o território do povo Katukina.
A ação também reúne relatos de práticas de pressão sobre moradores, divulgação de informações consideradas falsas sobre direitos territoriais e oferta de benefícios materiais em busca de apoio ao empreendimento.
Entre os itens mencionados estão caixas d’água, kits de energia solar e antenas de internet via satélite. Conforme o MPF, essas iniciativas teriam contribuído para ampliar conflitos internos e enfraquecer a mobilização coletiva das comunidades em defesa de seus territórios.
Além disso, teriam circulado informações falsas de que a regularização fundiária coletiva provocaria a perda de roças e áreas individuais das famílias. O órgão também relata a divulgação de áudios com ameaças de desapropriação e judicialização contra moradores da área.
Dúvidas no processo
A certificadora internacional Verra também integra a ação judicial. Segundo o MPF, a instituição manteve os procedimentos de auditoria e validação do Projeto Mejuruá. Essa decisão foi tomada depois de receber um aviso obre os conflitos territoriais e as falhas no processo de consulta às populações atingidas.
Dessa forma, o MPF questiona a continuidade dos procedimentos de certificação diante das irregularidades comunicadas e pede o cancelamento dos registros relacionados às áreas.
Violação
A ação também aponta possíveis violações à Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e à Resolução nº 19/2025 da Comissão Nacional para REDD+ (Conaredd+).
Conforme os argumentos apresentados pelo MPF, as regras nacionais estabelecem que projetos privados de créditos de carbono incidentes sobre territórios comunitários devem garantir o repasse de, no mínimo, 70% dos benefícios financeiros às populações atingidas.
Além disso, as normas preveem mecanismos de acompanhamento institucional, participação da Funai e do MPF.
Na avaliação do órgão ministerial, essas exigências não foram observadas na implementação do Projeto Mejuruá.
MPF questiona decisão anterior do CNMP
O pedido também apresenta questionamentos sobre decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A determinação suspendeu e posteriormente invalidou, no final de 2025, uma recomendação extrajudicial emitida pelo MPF no Amazonas sobre o caso.
Entre os argumentos apresentados está a alegação de que o CNMP teria ultrapassado os limites de sua competência administrativa .
O MPF também aponta erro na avaliação da dimensão territorial afetada, uma vez que a decisão teria considerado a sobreposição como uma fração pequena, desconsiderando estudos técnicos que indicam incidência superior a 50% da área declarada pelo empreendimento.
Outro questionamento diz respeito à ausência de participação das populações atingidas. Segundo o órgão, o CNMP tomou decisões sem ouvir representantes do povo Katukina e das comunidades vinculadas à Asmobri e à Amab
Ainda conforme a ação, a suspensão da recomendação ministerial teria criado um cenário de desproteção institucional, favorecendo o aumento das pressões sobre os moradores.
Por outro lado, o MPF destaca que a Corregedoria do próprio órgão arquivou uma representação disciplinar contra o procurador responsável pela atuação no caso.
MPF pede suspensão imediata e indenização de R$ 6 milhões
Entre os principais pedidos apresentados à Justiça está a suspensão integral do Projeto Mejuruá e de todos os atos relacionados à sua implementação.
O MPF solicita a suspensão das atividades nas áreas de sobreposição com o território indígena Katukina e com as terras tradicionais das comunidades do Riozinho e do rio Juruá.
O órgão também pede que os bens e benefícios materiais já entregues aos moradores sejam mantidos, evitando possíveis retaliações e novos conflitos nas comunidades.
Além disso, a ação requer a anulação e o cancelamento definitivo dos registros, auditorias e certificações do projeto incidentes sobre terras indígenas e comunitárias.
Por fim, o MPF pede que a BR Arbo e a Verra sejam condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 6 milhões por danos morais coletivos. O valor, caso seja concedido pela Justiça, deverá ser destinado ao benefício direto das populações atingidas pelo empreendimento.
A ação coloca no centro do debate a proteção dos territórios tradicionais, o direito à consulta prévia e a responsabilidade das empresas envolvidas na geração e certificação de créditos de carbono nessas áreas.