O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (03/11), em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida prevê mudanças na organização das forças de segurança e estabelece novas estratégias para fortalecer o combate ao crime organizado. No entanto, o texto foi aprovado sem incluir a redução da maioridade penal.
No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo turno, foram 75 votos a favor, sem manifestações contrárias. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece regras mais rigorosas para combater facções criminosas e milícias. Além disso, cria mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios para integrar as ações de segurança pública.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC
Durante a sessão, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em situações específicas, para 14 anos. Entretanto, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incluiu essas sugestões no texto principal.
Por 38 votos a 36, o plenário aprovou o encaminhamento das propostas para tramitação separada. Dessa forma, a redução da maioridade penal ficou de fora da PEC da Segurança Pública e poderá ser debatida posteriormente em projetos específicos.
Segundo o relator, as propostas envolvem questões jurídicas e políticas que exigem uma discussão própria, pois não fazem parte do objetivo central da emenda constitucional.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Entre as principais mudanças previstas na PEC da Segurança, está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade.
Além disso, o texto prevê penas mais rigorosas para líderes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas, estão a possibilidade de cumprimento de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Outra mudança é a autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Recursos para estados e municípios
Outro ponto importante da PEC da Segurança Pública é o financiamento das políticas de segurança. A proposta estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, conforme as regras previstas no texto.
Além disso, a PEC destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública.
Com isso, a medida busca garantir maior previsibilidade de recursos e fortalecer as ações de prevenção, investigação, policiamento e execução penal em todo o país.
Fonte: Agência Brasil