A comissão mista do Congresso aprovou, nesta quarta-feira (2/9), a medida provisória que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260). A proposta, conhecida como “taxa das blusinhas”, agora segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Se for aprovada pelos deputados, a matéria ainda precisará passar pelo Plenário do Senado. A expectativa é que as duas Casas votem o texto nesta semana, já que a MP 1.357/2026 perde a validade no próximo dia 8.
O relatório foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT) e transforma a medida provisória em um projeto de lei de conversão. Além do fim da cobrança de 20% sobre remessas de até US$ 50, o texto estabelece novas regras de fiscalização das plataformas de comércio eletrônico e mecanismos para combater fraudes.
O que muda
Caso o texto seja aprovado, o governo poderá:
- reduzir a zero o Imposto de Importação para compras de até US$ 50;
- estabelecer alíquota de até 30% para remessas de até US$ 3 mil;
- criar limites de quantidade ou frequência para evitar o uso comercial do benefício;
- combater o fracionamento artificial de encomendas;
- diferenciar alíquotas conforme o tipo de transporte e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
A proposta também permite utilizar a cotação do dólar do dia da compra para calcular o valor tributável de mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas.
Apesar da possível redução do imposto federal, as compras internacionais continuarão sujeitas ao ICMS, cuja alíquota é definida por cada estado.
Medicamentos
O relatório prevê ainda isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional, destinados a pessoas físicas para tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
A medida valerá para produtos classificados pela Anvisa como sem similar no Brasil, mas ainda dependerá de regulamentação.
Fiscalização das plataformas
As empresas de comércio eletrônico também terão novas obrigações. Entre elas estão a identificação de vendedores estrangeiros, monitoramento de remessas suspeitas, manutenção de registros eletrônicos e cooperação com a Receita Federal.
As plataformas deverão ainda verificar dados cadastrais e meios de pagamento dos vendedores, além de disponibilizar canais para denúncias e retirar anúncios de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária e até proibição de operar no Brasil.
Avaliação dos impactos
O Ministério da Fazenda deverá avaliar periodicamente os efeitos da mudança sobre emprego, indústria, comércio, preços e arrecadação. O primeiro levantamento deverá ser divulgado em até três meses, com novas avaliações a cada seis meses, no máximo.
A comissão mista rejeitou propostas que ampliavam o limite de isenção de US$ 50 para US$ 100, além de emendas que criavam tributação diferenciada para produtos como roupas, calçados e acessórios.
A aprovação ocorreu após negociações que se estenderam até terça-feira (1º/9). Agora, a proposta entra em uma corrida contra o prazo para evitar que a medida provisória perca a validade.