O uso da inteligência artificial (IA) na área da saúde poderá seguir diretrizes específicas para garantir a segurança dos pacientes, a transparência no atendimento e a autonomia dos profissionais do setor. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 931/2026, que aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.
De autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), a proposta é relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou um texto alternativo para concentrar as regras nas particularidades do setor de saúde.
Supervisão humana
O projeto estabelece que o uso de sistemas de inteligência artificial em atividades assistenciais não elimina a responsabilidade dos profissionais de saúde nem substitui a supervisão humana.
A proposta também prevê que os pacientes tenham direito a informações claras e adequadas sobre a utilização dessas tecnologias durante o atendimento.
Outro ponto é a atuação coordenada dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, pela regulação sanitária e pela proteção de dados pessoais na regulamentação e fiscalização das aplicações de IA.
Regras específicas para o SUS
O texto determina que o uso de inteligência artificial no Sistema Único de Saúde (SUS) observe, quando aplicável, os padrões estabelecidos para a Rede Nacional de Dados em Saúde.
No relatório, Damares Alves destaca que parte das regras gerais sobre governança da inteligência artificial já está contemplada no PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e encaminhado à Câmara dos Deputados.
Por isso, o substitutivo busca evitar a sobreposição de normas e priorizar salvaguardas específicas para a saúde, especialmente na proteção dos pacientes e na manutenção do controle humano em atividades clínicas de maior impacto.
A proposta ainda precisa ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado.