A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) pode votar, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
O PL 3.272/2024, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), está entre os seis itens da pauta da comissão. A proposta permite a aquisição, posse e porte de arma para mulheres a partir dos 18 anos que tenham uma medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.
Atualmente, a legislação estabelece, como regra geral, idade mínima de 25 anos para a aquisição de armas de fogo. A redução para mulheres nessa situação foi incluída durante a tramitação do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Para obter a autorização, a mulher ainda deverá cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.
A votação na CSP terá caráter terminativo. Caso o projeto seja aprovado e não haja recurso para análise do Plenário do Senado, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Projeto também trata de incitação à violência
Outro projeto em pauta é o PL 2.170/2023, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que propõe alterar o Código Penal para criminalizar a incitação ou o induzimento à prática de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou locais onde essas condutas possam provocar perigo comum, como escolas.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável ao texto, na forma de um substitutivo.
Se aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá decisão terminativa sobre a matéria.
Com informações da Agência Senado.