O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta de votação dessa quinta-feira (15/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão busca evitar uma discussão considerada apressada e permitir que os senadores negociem as alterações apresentadas ao texto.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem mudanças, e estava pronta para ser analisada em plenário, em dois turnos. Na noite de quarta-feira (14/10), os parlamentares também haviam aprovado um calendário especial para acelerar a tramitação.
Segundo Alcolumbre, o adiamento pretende facilitar um acordo entre os senadores sobre emendas que ainda não contam com apoio suficiente. O presidente do Senado afirmou que a decisão não foi tomada para atender a um pedido do governo federal.
Emendas sobre maioridade penal geram divergências
Entre as cinco emendas apresentadas à PEC, duas tratam da redução da maioridade penal e provocam divergências entre os parlamentares.
A emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos como regra, mas prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
O tema também divide opiniões entre organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
De autoria do Poder Executivo, a proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. Entre as medidas previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a atuação coordenada das instituições responsáveis pela prevenção e repressão ao crime.
O texto também estabelece penas mais rigorosas e regras mais restritivas para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e limitações à progressão de regime.
Outras medidas previstas são o reforço de ações patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, a proteção de denunciantes e familiares e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária e controle externo do Ministério Público, conforme as regras previstas no texto.
Financiamento da segurança pública
A PEC prevê mudanças no financiamento das políticas de segurança, com repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, conforme os critérios estabelecidos na proposta.
O texto também destina parte do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública e do sistema penitenciário.
A proposta ainda prevê a criação de um Sistema de Políticas Penais e amplia a possibilidade de atuação conjunta dos entes federativos na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, às forças policiais, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
Com a retirada de pauta, a votação da PEC fica pendente de nova definição no Senado. O texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos pela Casa para concluir a tramitação legislativa.