A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, responsável por zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, elegeu nessa sexta-feira (28/08) o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente. A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), informou que pretende apresentar o parecer na segunda-feira (31/08).
Conhecida como “taxa das blusinhas”, a medida altera regras do Regime de Tributação Simplificada e permite ao ministro da Fazenda modificar as alíquotas do Imposto de Importação. Pela nova regra, a cobrança pode ser reduzida a zero para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 259) e chegar a 30% para remessas de até US$ 3 mil (aproximadamente R$ 15,5 mil).
A MP também modifica regras relacionadas ao Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, voltado a empresas de comércio eletrônico que cumprem exigências de conformidade tributária e aduaneira.
Durante a reunião, Reginaldo Lopes defendeu que a discussão leve em conta consumidores de menor renda e os impactos da tributação sobre a economia brasileira.
“Queremos uma economia muito forte e pujante. Mas também queremos justiça tributária para os que ganham menos nesse país”, afirmou.
Leila Barros informou que já começou a analisar as 112 emendas apresentadas ao texto. A senadora disse que pretende negociar com o governo, parlamentares e representantes do setor produtivo antes de apresentar o relatório. Embora seja favorável ao texto original, ela não descarta mudanças.
Como funciona a cobrança
A MP foi publicada em 12 de maio e autorizou o Ministério da Fazenda a alterar as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada. Com base nessa autorização, o governo zerou o imposto federal para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme.
Antes da mudança, essas compras estavam sujeitas a uma alíquota federal de 20% desde agosto de 2024.
A isenção do Imposto de Importação, porém, não elimina o ICMS, tributo estadual que continua sendo cobrado. Atualmente, a alíquota varia entre 17% e 20%, dependendo do estado.
Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil dentro do Remessa Conforme, o Imposto de Importação permanece em 60%, com desconto equivalente a US$ 30. Fora do programa, a alíquota federal também é de 60% para remessas de até US$ 3 mil.
MP perde validade em setembro
A medida provisória foi prorrogada por 60 dias e tem vigência até 8 de setembro. Como está em regime de urgência desde 26 de junho, precisa ser aprovada pelo Congresso dentro do prazo para continuar produzindo efeitos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou que pretende levar a proposta à votação na próxima semana.
A comissão mista deve voltar a se reunir na segunda-feira (31), às 16h, para a leitura, discussão e votação do relatório apresentado por Leila Barros.
Fonte: Agência Senado